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Retificação de Nome

O que é ação de retificação de nome?

É o pedido feito ao juiz para que este autorize a modificação de nome. O termo retificação de nome aqui empregado, na realidade, é termo genérico que abrange hipóteses diversas de modificação do nome, conforme explicação a seguir.

Em que casos se permite o pedido de retificação de nome?

A legislação brasileira prevê que a ação de retificação de nome pode ter como finalidade a correção de nome em caso de erro gráfico. É, ainda, prevista pela nossa legislação, a alteração de nome com a finalidade de proteger vítimas e testemunhas ameaçadas.

Outro caso passível de retificação de nome é o que ocorre em processos de adoção. Em tais casos o sobrenome do adotante (futuro pai e/ou mãe) é conferido ao adotado (o futuro filho/a) e, se for da vontade do adotado, seu prenome também pode ser modificado. Explicando melhor: prenome é um dos elementos do nome completo, o outro elemento é o sobrenome, ou apelido de família. Exemplificando: no nome João Silva, João é o prenome e Silva, o sobrenome.

Existe, ainda, outra hipótese de retificação de nome: a alteração do prenome de estrangeiro, permitindo sua tradução com a finalidade de facilitar a adaptação do estrangeiro à nossa cultura. Também é permitida a tradução ou, ainda, a adaptação do nome à pronúncia da língua portuguesa quando ele for de pronunciação e compreensão difíceis.

Casos corriqueiros são os de correção de nome estrangeiro quando registrados de forma errada.

Situação também vista na prática, é a do descendente de imigrante italiano que requer a dupla cidadania e encontra dificuldades porque no registro do nome do ascendente houve modificação quando este mudou-se para o Brasil, o nome italiano foi "abrasileirado", fato que dificulta o pedido de dupla cidadania do descendente. Em tais casos, a solução também é a ação de retificação de nome, realizando-se o pedido de correção de nome do ascendente italiano, substituindo-o pelo nome original, acertando-se, assim, a documentação necessária para o pedido de dupla cidadania.

A ação de retificação de nome pode conter, ainda, pedido de mudança, em caso de nome que exponha os seus portadores ao ridículo, como é o caso, por exemplo, de pessoas do sexo feminino registradas com nome masculino e vice-versa.

Outro caso que pode ser objeto de ação de retificação de nome, é aquele em que a pessoa é conhecida de todos por prenome diverso daquele que consta do seu registro. Essa retificação de nome justifica-se pelo fato de que o entendimento predominante dos Tribunais é o de que o nome de uso deve prevalecer sobre o de registro.

Como conseguir autorização para retificação do nome?

O interessado deve requerer ao juiz, através de petição de retificação de nome, a alteração pretendida, que pode ser diversa, conforme explicado no item anterior. Cada caso é um caso. Importante esclarecer que o pedido é feito por um representante, nomeado pelo interessado através de procuração. Na petição de retificação de nome, o interessado irá expor a situação, explicando a razão da necessidade da alteração, juntando os documentos necessários para provar o que diz. Para comprovar os fatos expostos na petição de retificação de nome poderá, ainda, indicar testemunhas. A decisão final a respeito do pedido efetuado caberá ao juiz; se este der razão àquele que realizou tal pedido, determinará que o Cartório de Registro Civil providencie a retificação necessária no assentamento.

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